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projeto de lei 05/2026 por PE
(CCJ - Comissão de Constituição e Justiça 2025-2026)
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Documento Acessório
Nome
projeto de lei 05/2026
Data
Autor
PE
Texto Integral
parecer_ccj_-_projeto_de_lei_5-2026_-_organizacao_administrativa.pdf
indexacao
Ementa
OpenAPI
