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Concede revisão geral anual, a título de recomposição salarial, ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários, calculados com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Concede revisão geral anual aos Vereadores, a título de recomposição salarial, calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Altera-se o artigo 1º, caput, da Lei Municipal nº 1.609 de 2020, que Institui no âmbito da Câmara Municipal de Terra Boa/Pr o auxílio-alimentação.

Reconhece a UNIÃO DE CÂMARAS, VEREADORES E GESTORES PÚBLICOS DO PARANÁ - UVEPAR, como entidade representativa da Câmara Municipal de Terra Boa.

Denomina o Industrial Terra Park e suas vias públicas na forma que especifica.

Disciplina a denominação de vias, logradouros e próprios públicos municipais.

Denomina logradouro público na forma que especifica.

Aperfeiçoa a Lei Municipal nº 1.347/2015.

Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 1.608/2020.

Altera a Lei Municipal nº 1.411/2016.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de placa de identificação nos imóveis urbanos de propriedade e de uso do Município de Terra Boa.

Altera a Lei Municipal nº 1.609/2020, que institui no âmbito da Câmara Municipal de Terra Boa/Pr o auxílio-alimentação.

Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 1.629/2020.

Veda a nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta de Terra Boa de pessoas condenadas pela Lei Federal nº 11.340/2006.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a permuta e a desafetação de área de propriedade do Município, na forma que especifica.

Dispõe sobre o atendimento e vagas de estacionamento preferenciais às pessoas com Transtorno do Espectro Autista e dá outras providências.