Projeto de Lei executivo nº 12 de 2025 | Proposição aprovada | 05/05/2025 (Projeto de Lei executivo nº 12 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
05/05/2025
Unidade Local
Dptº Jurídico da Câmara - DPJUR
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça 2025-2026
Data Encaminhamento
05/05/2025
Data Fim Prazo
12/05/2025
Status
Proposição aprovada
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
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