Matérias da Ordem do Dia (40ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Complementar Poder Executivo nº 13 de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo (Prefeitura) - Pe
Protocolo: 86
Turno: -
Texto original
|
Dispõe sobre o Estatuto do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo, suas autarquias e fundações públicas e do Poder Legislativo, e dá outras providências. - - |
Aprovado |
| 2 |
Projeto de Lei Complementar Poder Executivo nº 11 de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo (Prefeitura) - Pe
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
|
Dispõe sobre o Sistema Tributário e as
normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município de Terra Boa, Estado do Paraná, aprova o Código Tributário Municipal e dá outras providências. - - |
Aprovado |