Matéria: Projeto de Lei Complementar Poder Executivo nº 6 de 2023
Ementa: Inclui o parágrafo 3º, no artigo 169, da Lei Complementar n.º 007/2011 de 21.12.2011, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Terra Boa, e dá outras providências.