Matéria: Projeto de Lei Complementar Poder Executivo nº 7 de 2023
Ementa: Altera o parágrafo 3º, do artigo 52, a Lei Complementar n.º 006/2011 de 21.12.2011, que dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Terra Boa, e dá outras providências.