Matéria: Projeto de Lei do Legislativo nº 11 de 2023
Ementa: Nobres Vereadores, Os Vereadores que abaixo subscrevem encaminham para apreciação e deliberação o Projeto de Lei nº 011/2023, de autoria do Poder Legislativo Municipal, que denomina logradouro público na forma que especifica. A proposta está amparado pelo art. 16, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, que assim dispõe: Art. 16. Cabe a Câmara, com a sanção do Prefeito, dispor sobre matérias de interesse local, especialmente as definidas nos artigos 9º, 10º e 11 desta Lei Orgânica, como: V- denominação de próprios, vias e logradouros, inclusive nos distritos;