Matéria: Projeto de Lei do Legislativo nº 6 de 2024
Ementa: Os Vereadores que abaixo subscrevem encaminham para apreciação e deliberação o Projeto de Lei nº 06/2024, de autoria do Poder Legislativo Municipal, que denomina Conjunto Habitacional na forma que especifica. A proposta está amparada pelo art. 16, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, que assim dispõe: Art. 16. Cabe a Câmara, com a sanção do Prefeito, dispor sobre matérias de interesse local, especialmente as definidas nos artigos 9º, 10º e 11 desta Lei Orgânica, como: V- denominação de próprios, vias e logradouros, inclusive nos distritos; O Conjunto Habitacional Manoel Gonçalves Tavares, não foi legalmente denominado, sendo imperiosa sua denominação por esta Casa de Leis, uma vez que comumente conhecido e denominado por toda a população de Terra Boa. Assim, considerando o proeminente interesse municipal na regulamentação da matéria, os autores esperam contar com a aprovação deste Projeto de Lei pela unanimidade dos votos dos colegas Vereadores