Matéria: Projeto de Lei executivo nº 106 de 2024
Ementa: Alteram-se as atribuições referentes ao cargo efetivo de Agente Fiscal de Tributos, constante no Anexo V, bem como inclui os cargos de Auditor Fiscal de Tributos e Agente Fiscal de Posturas/Obras, todos na Lei Municipal n.º 1.725, de 21 de setembro de 2022, e dá outras providências.