Matéria: Projeto de Lei executivo nº 17 de 2023
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 17/2023, de Autoria do Poder Executivo Municipal – “Altera-se o artigo 9º, caput, da Lei Municipal n.º 1.745/2023 que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar, e dá outras providências.”