Matéria: Projeto de Lei executivo nº 18 de 2023
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 18/2023, de Autoria do Poder Executivo Municipal – “Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover o repasse da assistência financeira complementar ao cumprimento do piso salarial nacional dos enfermeiros, técnicos e auxiliares em enfermagem e parteiras, contratualizados e conveniados, referente ao exercício financeiro do ano de 2023 e dá outras providências.”