Matéria: Projeto de Lei Complementar Poder Executivo nº 2 de 2024
Ementa: Altera o artigo 35, caput e o parágrafo 6º, todos da Lei Complementar n.º 003/2011 de 21.12.2011, que dispõe sobre o Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo no Município de Terra Boa, e dá outras providências.