Matérias do Expediente (23ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei executivo nº 19 de 2024
Processo: -
Autor: Poder Executivo (Prefeitura) - Pe
Protocolo: 68
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre a alíquota de contribuição adicional para equacionamento do déficit atuarial devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Terra Boa, Estado do Paraná, e dá outras providências. - |
Matéria lida |