Matéria: Projeto de Lei do Legislativo nº 1 de 2024
Ementa: A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Terra Boa, no uso de suas atribuições legais, encaminha para apreciação e deliberação o Projeto de Lei nº 02/2024, de autoria do Poder Legislativo Municipal, cuja finalidade é conceder aos Secretários Municipais a revisão geral anual, a título de recomposição salarial, a partir de 1° de fevereiro de 2024, aplicando a título de recomposição salarial o percentual de 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento), com base na variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), medida entre os meses de janeiro a dezembro de 2023, acrescido de 0,38% (zero vírgula trinta e oito por cento) de ganho real, totalizando a recomposição anual o percentual de 5,00% (cinco por cento), a ser aplicada sobre o salário- base do mês de dezembro de 2023.