Matéria: Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 2024
Ementa: Os Vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições legais, encaminham para apreciação e deliberação a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2024, de autoria do Poder Legislativo Municipal, cuja finalidade alterar a forma de avaliação dos imóveis públicos municipais.