Matéria: Projeto de Lei do Legislativo nº 7 de 2023
Ementa: A Comissão de Finanças e Orçamento, no uso de suas atribuições legais, encaminha para apreciação e deliberação o Projeto de Lei nº 07/2023, de autoria do Poder Legislativo Municipal, cuja finalidade é alterar o Anexo I – Tabela de Valores de Diárias de Viagem, da Lei Municipal 1.576/2019, a fim de reduzir os valores pagos aos Servidores da Câmara de Vereadores a título de diárias.