Matéria: Projeto de Lei executivo nº 29 de 2022
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 029/2022, de Autoria do Poder Executivo Municipal – “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A SUBDIVISÃO, PERMUTA E ANEXAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DE TERCEIROS NA FORMA QUE ESPECIFICA.”