Matéria: Moção nº 4 de 2025
Ementa: Os Vereadores que a presente subscrevem, com assento nesta Egrégia Casa de Leis, vêm através desta, nos termos do Regimento Interno desta Casa de Leis, após ouvido o plenário, encaminhar a presente MOÇÃO DE APELO ao Supremo Tribunal Federal – STF, em defesa das escolas de Educação Especial do Estado do Paraná, como as APAEs, assim como, contra a ADIn nº 7796 que tramita junto à Suprema Corte de Justiça do Brasil