Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar Poder Executivo nº 10 de 2025 em 6ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar Poder Executivo nº 10 de 2025
Altera o artigo 115, caput, da Lei Complementar n.º 004/2022 de 21.09.2022, que dispõe sobre Estatuto do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo, suas autarquias e fundações públicas, e dá outras providências.
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