Ordem do Dia/Expediente: 3 - Indicação nº 24 de 2025 em 15ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Indicação nº 24 de 2025
O Vereador Luiz Atílio Zancan, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem
respeitosamente indicar à Administração Municipal, por meio do setor competente, que
sejam criadas e/ou ampliadas vagas de estacionamento destinadas a pessoas com deficiência
e a idosos aposentados, em conformidade com a legislação vigente (Lei Federal nº
10.741/2003 – Estatuto do Idoso, e Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência).
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