Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei executivo nº 18 de 2025 em 18ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei executivo nº 18 de 2025
Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 783, de 27 de agosto de 2003, para dispor sobre as atribuições do COMAT em relação ao Fundo Municipal de Saneamento Básico – FMSB e assegurar a representação da sociedade civil vinculada ao setor de saneamento básico
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