Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar Poder Executivo nº 14 de 2025 em 35ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (35ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar Poder Executivo nº 14 de 2025
“DISPÕE SOBRE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES, PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DOS IMPOSTOS IMOBILIÁRIOS, DISCIPLINA FÓRMULA DE CÁLCULO, ESTABELECE PARÂMETROS E CLASSIFICAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE TERRA BOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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