Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei executivo nº 32 de 2025 em 35ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (35ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei executivo nº 32 de 2025
Dá publicidade aos termos da Regularização Fundiária com base no Provimento Conjunto n.º 02/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, legítima, instrumentaliza e autoriza o procedimento de titulação dos lotes inseridos em áreas irregulares do Município de Terra Boa nos termos do "Programa Moradia Legal", e dá outras providências.
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