Ordem do Dia/Expediente: 3 - Indicação nº 8 de 2026 em 10ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Indicação nº 8 de 2026
QUE O PODER EXECUTIVO, DETERMINE AOS SETORES COMPETENTES O ESTUDO DE VIABILIDADE PARA A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL À LEI FEDERAL Nº 15.326, DE 06 DE JANEIRO DE 2026, PROMOVENDO O RECONHECIMENTO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO INFANTIL COMO PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, COM A CONSEQUENTE INCLUSÃO NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL.”
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Situação de Pauta
Observação