Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei executivo nº 10 de 2025 em 6ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei executivo nº 10 de 2025
Revoga o artigo 3º da Lei Municipal n.º 79, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação