Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei executivo nº 12 de 2026 em 10ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei executivo nº 12 de 2026
Altera o parágrafo único e o inciso I, do artigo 5º da Lei Municipal n.º 1.752/2023, para possibilitar o pagamento da gratificação por hora extraordinária de trabalho a todos os profissionais constantes na lei, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação