Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei executivo nº 12 de 2026 em 11ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei executivo nº 12 de 2026
Altera o parágrafo único e o inciso I, do artigo 5º da Lei Municipal n.º 1.752/2023, para possibilitar o pagamento da gratificação por hora extraordinária de trabalho a todos os profissionais constantes na lei, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei executivo nº 12 de 2026 | Votação em 2º Turno no Plenário | 04/05/2026
Observação