33ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura

Através do Projeto de Decreto Legislativo n° 02/2025, que submetemos à elevada apreciação dessa Colenda Casa, a Comissão de Finanças e Orçamento propõe a aprovação do Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná acerca das contas do Poder Executivo Municipal relativas ao exercício financeiro de 2024.

“QUE O PODER EXECUTIVO ESTUDE A VIABILIDADE EM PROMOVER A ADEQUAÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PARA ALUNOS COM RESTRIÇÕES ALIMENTARES, ESPECIALMENTE CRIANÇAS CELÍACAS, NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE TERRA BOA/PR.”

Solicita encaminhamento de ofício ao Poder Executivo Municipal – Administração Municipal de Terra Boa, para que sejam prestadas informações detalhadas sobre a situação do novo Hospital Municipal.

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PARECER PRÉVIO EMITIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ ACERCA DAS CONTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.