35ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura

“DISPÕE SOBRE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES, PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DOS IMPOSTOS IMOBILIÁRIOS, DISCIPLINA FÓRMULA DE CÁLCULO, ESTABELECE PARÂMETROS E CLASSIFICAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE TERRA BOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Dá publicidade aos termos da Regularização Fundiária com base no Provimento Conjunto n.º 02/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, legítima, instrumentaliza e autoriza o procedimento de titulação dos lotes inseridos em áreas irregulares do Município de Terra Boa nos termos do "Programa Moradia Legal", e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A., e dá outras providências.

“QUE O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, PROMOVA REPARO DO BURACO DE EROSÃO EXISTENTE NA PISTA DE CAMINHADA LOCALIZADA AO LADO DA PR-082, NAS PROXIMIDADES DO QUILÔMETRO 223, PRÓXIMO À EMPRESA VESTE.”

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Terra Boa para o exercício de 2026.