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Projeto de Lei executivo nº 17 de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo (Prefeitura) - Pe
Turno:
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios, termos de cooperação ou outros instrumentos congêneres com condomínios residenciais e comerciais para fins de execução de melhorias viárias em áreas privadas de uso coletivo, e dá outras providências.
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Não informada |
