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projeto de lei 08/2026 por PE
(CPG - Comissão de Politicas Gerais 2025-2026)
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Documento Acessório
Nome
projeto de lei 08/2026
Data
Autor
PE
Texto Integral
parecer_ccj_-_projeto_de_lei_8-2026_-_criacao_do_conselho_da_pessoa_com_deficiencia.pdf
indexacao
Ementa
OpenAPI
