Indicação nº 7 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2021
Número
7
Data de Apresentação
22/02/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Que o Poder Executivo estude a viabilidade de proposta legislativa que altera e complemente o Plano Diretor Municipal e as Leis Complementares Municipais 001/2011, 003/2011 e 005/2011, a fim de estabelecer as áreas urbanas especiais, ou Zona Periurbana e regulamentar o parcelamento do solo para formação de Condomínios de Chácaras de Recreio/Lazer.
Indexação
Observação