Indicação nº 22 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2022
Número
22
Data de Apresentação
05/08/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“Seja elaborado Projeto de Lei recepcionando a legislação federal, mais precisamente, da EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 124, de 14 de julho de 2022, que incluiu os parágrafos 12 e 13 ao art. 198 da Constituição Federal, e a Lei Federal nº 14.434 de 4 de agosto de 2022, que fixou os pisos salarias para os enfermeiros (R$4.750,00), os técnicos de enfermagem (R$3.325,00), os auxiliares de enfermagem e as parteiras (R$2.375,00), a serem observados por pessoas jurídicas de direito público e de direito privado.”
Indexação
Observação