Indicação nº 24 de 2022

Que o Poder Executivo estude a viabilidade de revisão da Lei Complementar 001/2003 e Lei Complementar 007/2011, a fim de que sejam simplificadas as exigências documentais para as liberações de execuções de músicas ao vivo ou qualquer sistema de ampliação mecânica de som nos estabelecimentos comerciais, inclusive com a possibilidade de criação de lei específica para regulamentar o assunto. Por fim, que sejam analisadas as mudanças aqui propostas para a “Lei Seca” (Lei 996/2009).