Requerimento nº 2 de 2024

Os Vereadores Argemiro Garcia Junior e Paulo Henrique Neves de Oliveira, membros da Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento, no uso de suas atribuições, que lhe foram conferidas por intermédio do Regimento Interno da Câmara Municipal de Terra Boa-PR, especificamente nos termos do art. 172, inciso I, vem, à presença do Presidente desta Casa de Leis, solicitar o que seja encaminhado Ofício ao Poder Executivo para que apresente os documentos e esclarecimentos sobre o Projeto de Lei nº 012/2024, de autoria do Poder Executivo, conforme segue.

a) Projeto de ampliação do cemitério Municipal;
b) Liberação do DER para ampliação/construção próximo à rodovia (cemitério Municipal);
c) Licenciamento ambiental do IAT para ampliação do cemitério (Resolução SEMA 002/2009);
d) Requer esclareça ainda a seguinte indagação, considerando que a Ata de Avaliação nº 01/2024, o Conselho de Desenvolvimento levou em consideração a faixa de domínio e a não edificante na avaliação d