Projeto de Lei executivo nº 16 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei executivo
Ano
2023
Número
16
Data de Apresentação
31/07/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a permuta e a desafetação de área de propriedade do Município, bem como a transformação de área em Travessa, na forma que especifica:
Indexação
Observação