Tramitações (Projeto de Lei executivo nº 16 de 2026)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 11/05/2026 | Plenário da Câmara - PLE | Plenário da Câmara - PLE | Votação em 2º Turno no Plenário |
| 04/05/2026 | Plenário da Câmara - PLE | Plenário da Câmara - PLE | Votação em 1º Turno no Plenário |