Projeto de Lei executivo nº 17 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei executivo
Ano
2026
Número
17
Data de Apresentação
11/05/2026
Número do Protocolo
47
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Revoga a Lei Municipal n.º 1.831/2025, de 15 de julho de 2025, que autorizava o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção econômica à empresa de transporte coletivo intermunicipal que opera a linha regular entre Terra Boa e Cianorte, e institui, em substituição, o regime de subsídio econômico ao serviço de transporte coletivo intermunicipal de passageiros na linha Terra Boa/Cianorte, em conformidade com os princípios da transparência, do interesse público e das orientações jurisprudenciais do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE/PR, e dá outras providências.
Indexação
Observação