Projeto de Lei do Legislativo nº 5 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Legislativo
Ano
2024
Número
5
Data de Apresentação
04/03/2024
Número do Protocolo
18
Tipo de Apresentação
Escrita
Assinaturas Eletrônicas
- Argemiro Garcia Junior (Assinado em: 23 de Fevereiro de 2024 às 16:24 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Torna obrigatória a publicação dos resultados dos
trabalhos realizados pelos Auditores de Controle
Interno da Administração Municipal, em consonância
com o art. 7.º, inciso VII, alínea b, da Lei de Acesso à
Informação e com o princípio da publicidade
trabalhos realizados pelos Auditores de Controle
Interno da Administração Municipal, em consonância
com o art. 7.º, inciso VII, alínea b, da Lei de Acesso à
Informação e com o princípio da publicidade
Indexação
Observação