Projeto de Lei do Legislativo nº 6 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Legislativo
Ano
2024
Número
6
Data de Apresentação
04/03/2024
Número do Protocolo
19
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Os Vereadores que abaixo subscrevem encaminham para apreciação e
deliberação o Projeto de Lei nº 06/2024, de autoria do Poder Legislativo Municipal, que denomina
Conjunto Habitacional na forma que especifica.
A proposta está amparada pelo art. 16, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, que
assim dispõe:
Art. 16. Cabe a Câmara, com a sanção do Prefeito, dispor sobre matérias de
interesse local, especialmente as definidas nos artigos 9º, 10º e 11 desta Lei
Orgânica, como:
V- denominação de próprios, vias e logradouros, inclusive nos distritos;
O Conjunto Habitacional Manoel Gonçalves Tavares, não foi legalmente
denominado, sendo imperiosa sua denominação por esta Casa de Leis, uma vez que comumente
conhecido e denominado por toda a população de Terra Boa.
Assim, considerando o proeminente interesse municipal na regulamentação da
matéria, os autores esperam contar com a aprovação deste Projeto de Lei pela unanimidade dos
votos dos colegas Vereadores
deliberação o Projeto de Lei nº 06/2024, de autoria do Poder Legislativo Municipal, que denomina
Conjunto Habitacional na forma que especifica.
A proposta está amparada pelo art. 16, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, que
assim dispõe:
Art. 16. Cabe a Câmara, com a sanção do Prefeito, dispor sobre matérias de
interesse local, especialmente as definidas nos artigos 9º, 10º e 11 desta Lei
Orgânica, como:
V- denominação de próprios, vias e logradouros, inclusive nos distritos;
O Conjunto Habitacional Manoel Gonçalves Tavares, não foi legalmente
denominado, sendo imperiosa sua denominação por esta Casa de Leis, uma vez que comumente
conhecido e denominado por toda a população de Terra Boa.
Assim, considerando o proeminente interesse municipal na regulamentação da
matéria, os autores esperam contar com a aprovação deste Projeto de Lei pela unanimidade dos
votos dos colegas Vereadores
Indexação
Observação