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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Projeto de Lei executivo nº 21 de 2024 - CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 2023-2024
(Projeto de Lei executivo nº 21 de 2024)
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Despacho Inicial
Comissão
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 2023-2024
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