Relatorias (Projeto de Lei executivo nº 21 de 2024)
Total de Relatorias: 1
| Comissão | Matéria | Data Designação | Data Destituição | Parlamentar | Motivo Fim Relatoria |
|---|---|---|---|---|---|
| CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 2023-2024 | Projeto de Lei executivo nº 21 de 2024 | 11/10/2024 | 11/10/2024 | ARGEMIRO GARCIA JÚNIOR | Relatório rejeitado por unanimidade |