Projeto de Lei executivo nº 21 de 2024 - Relatório rejeitado por unanimidade - 11/10/2024 (Projeto de Lei executivo nº 21 de 2024)
Relatoria
Comissão
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 2023-2024
Matéria
Projeto de Lei executivo nº 21 de 2024
Data Designação
11/10/2024
Data Destituição
11/10/2024
Parlamentar
ARGEMIRO GARCIA JÚNIOR
Motivo Fim Relatoria
Relatório rejeitado por unanimidade