Projeto de Lei executivo nº 21 de 2024 | Parecer favorável da comissão | 11/10/2024 (Projeto de Lei executivo nº 21 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
11/10/2024
Unidade Local
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 2023-2024
Unidade Destino
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 2023-2024
Data Encaminhamento
11/10/2024
Data Fim Prazo
30/10/2024
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação