Projeto de Lei executivo nº 12 de 2025 - Relário aprovado por unanimidade - 05/05/2025 (ARGEMIRO GARCIA JÚNIOR)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça 2025-2026
Matéria
Projeto de Lei executivo nº 12 de 2025
Data Designação
05/05/2025
Data Destituição
Parlamentar
ARGEMIRO GARCIA JÚNIOR
Motivo Fim Relatoria
Relário aprovado por unanimidade