Resumo (36ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Autoriza o Município de Terra Boa a contratar operações de crédito com o Banco do Brasil S.A., até o limite de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), no exercício financeiro de 2026, destinadas ao provisionamento de contrapartidas financeiras municipais exigidas para a execução de projetos e obras públicas que contem com aportes do Governo do Estado do Paraná e do Governo Federal, bem como ao custeio de despesas correlatas, e dá outras providências

QUE O PODER EXECUTIVO, PROMOVA A INSTALAÇÃO DE SISTEMAS DE VIDEOMONITORAMENTO NAS ESQUINAS DAS ESCOLAS, CRECHES E CMEIS MUNICIPAIS DE TERRA BOA E NO DISTRITO DE MALU

Dá publicidade aos termos da Regularização Fundiária com base no Provimento Conjunto n.º 02/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, legítima, instrumentaliza e autoriza o procedimento de titulação dos lotes inseridos em áreas irregulares do Município de Terra Boa nos termos do "Programa Moradia Legal", e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A., e dá outras providências.