Resumo (2ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Inclui as numerações “2” e “3” na alínea “b”, inclui a alínea “h”, ambas no inciso I; altera-se a redação da alínea “a” e incluiu as alíneas “c” e “d”, no inciso II; inclui a alínea “j”, no inciso V; inclui a alínea “b”, no inciso VII; inclui a alínea “c”, no inciso VIII, e, finalmente, inclui as alíneas ‘c” e “d”, no inciso IX, todos do artigo 23, da Lei n.º 966/2008, de 23 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a Organização Administrativa do Poder Executivo do Município de Terra Boa, e dá outras providências. Art.

Altera e acresce dispositivos à Lei Municipal nº 906, de 29 de novembro de 2007, que institui o Sistema de Controle Interno do Município de Terra Boa, para reorganizar a Unidade de Controle Interno, criar divisões técnicas especializadas, ajustar a periodicidade das auditorias e da prestação de contas, e dá outras providências.

Denomina a Hospital Municipal como "HOSPITAL MUNICIPAL DR. VALDOMIRO PERES".

Denomina a Centro de Logística e Distribuição Municipal como "Centro de Logística e Distribuição Moacir José Mari".

Altera-se o artigo 1º, caput, da Lei Municipal nº 1.609 de 2020, que institui no âmbito da Câmara Municipal de Terra Boa/Pr o auxílio-alimentação".

“QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL REALIZE UM ESTUDO DE VIABILIDADE PARA APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI 15.326/2026 E O ENQUADRAMENTO DE TODOS OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO INFANTIL, DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE APOIO AO CUIDADO INFANTIL NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO.”

Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 1.306/2014, para estender o benefício do auxílio-alimentação aos Conselheiros Tutelares do Município de Terra Boa, bem como altera o artigo 2º, e dá outras providências.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a recompor os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Terra Boa, e dá outras providências. Art.

Dispõe sobre a reposição do valor do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público municipal, e dá outras providências.

Autoriza o Chefe do Poder Legislativo a recompor os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais da Câmara Municipal de Terra Boa.

Autoriza crédito especial na importância de até 25.920,00 (vinte e cinco mil novecentos e vinte reais)

Altera-se o artigo 1º, caput, da Lei Municipal nº 1.609 de 2020, que institui no âmbito da Câmara Municipal de Terra Boa/Pr o auxílio-alimentação".