Resumo (4ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

QUE O PODER EXECUTIVO ESTUDE A VIABILIDADE TÉCNICA E URBANÍSTICA PARA PROIBIR O ESTACIONAMENTO EM UM DOS LADOS DA RUA MARIALVA.

Inclui as numerações “2” e “3” na alínea “b”, inclui a alínea “h”, ambas no inciso I; altera-se a redação da alínea “a” e incluiu as alíneas “c” e “d”, no inciso II; inclui a alínea “j”, no inciso V; inclui a alínea “b”, no inciso VII; inclui a alínea “c”, no inciso VIII, e, finalmente, inclui as alíneas ‘c” e “d”, no inciso IX, todos do artigo 23, da Lei n.º 966/2008, de 23 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a Organização Administrativa do Poder Executivo do Município de Terra Boa, e dá outras providências. Art.

Altera e acresce dispositivos à Lei Municipal nº 906, de 29 de novembro de 2007, que institui o Sistema de Controle Interno do Município de Terra Boa, para reorganizar a Unidade de Controle Interno, criar divisões técnicas especializadas, ajustar a periodicidade das auditorias e da prestação de contas, e dá outras providências.

Denomina a Hospital Municipal como "HOSPITAL MUNICIPAL DR. VALDOMIRO PERES".

Denomina a Centro de Logística e Distribuição Municipal como "Centro de Logística e Distribuição Moacir José Mari".

Autoriza o Poder Executivo a Alienar Imóveis Urbanos de Propriedade desta Municipalidade através de Processo Licitatório Mediante Prévia Avaliação e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA BOA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, aprova e a Mesa Diretiva promulga a seguinte Resolução: Art. 1º. Fica revogada, em todos os seus termos, a Resolução nº 02/2022, que “Dispõe sobre a filiação da Câmara Municipal de Terra Boa à União de Câmaras, Vereadores e Gestores Públicos do Paraná – UVEPAR”. Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação

Dispõe sobre a filiação da Câmara Municipal de Terra Boa à Associação das Câmaras Municipais da Microrregião Doze – ACAMDOZE e à União de Câmaras, Vereadores e Gestores Públicos do Paraná – UVEPAR.