Resumo (12ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Revoga a Lei Municipal n.º 1.831/2025, de 15 de julho de 2025, que autorizava o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção econômica à empresa de transporte coletivo intermunicipal que opera a linha regular entre Terra Boa e Cianorte, e institui, em substituição, o regime de subsídio econômico ao serviço de transporte coletivo intermunicipal de passageiros na linha Terra Boa/Cianorte, em conformidade com os princípios da transparência, do interesse público e das orientações jurisprudenciais do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE/PR, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a Alienar Imóveis Urbanos de Propriedade desta Municipalidade através de Processo Licitatório Mediante Prévia Avaliação e dá outras providências.

Altera o número de vagas para o cargo de Agente Administrativo, Agente de Apoio ao Cuidado Infantil, Agente de Serviços de Limpeza e Alimentação, Arquiteto, Assistente Social, Enfermeiro, Farmacêutico/Bioquímico, Fisioterapeuta, Psicólogo, Psicopedagogo, constante do Anexo II, da Lei Municipal n.º 1.725/2022, e dá outras providências.