1 - Projeto de Lei do Legislativo nº 11 de 2023
Autores: AMARILDO APARECIDO BOVO, APARECIDO DA SILVA, ARGEMIRO GARCIA JÚNIOR, FABIANO MACEDO CARDOSO, PAULO HENRIQUE NEVES DE OLIVEIRA, PEDRO FIDELES PEREIRA NETO, SERGIO RICARDO COLONELLO, VALDECI ALVES DE SOUZA, WILSON WANDERLEI ESPOSTO
Número de Protocolo: 61
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Nobres Vereadores,
Os Vereadores que abaixo subscrevem encaminham para apreciação e
deliberação o Projeto de Lei nº 011/2023, de autoria do Poder Legislativo Municipal, que denomina
logradouro público na forma que especifica.
A proposta está amparado pelo art. 16, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, que
assim dispõe:
Art. 16. Cabe a Câmara, com a sanção do Prefeito, dispor sobre matérias de
interesse local, especialmente as definidas nos artigos 9º, 10º e 11 desta Lei
Orgânica, como:
V- denominação de próprios, vias e logradouros, inclusive nos distritos;
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Aprovado
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